Limite MEI: quando migrar para ME e o que muda na emissão de NFS-e

Bater no teto de faturamento do MEI é, na prática, sinal de que o negócio está indo bem. Mas é também o momento em que várias obrigações mudam de figura — inclusive a forma como a nota fiscal de serviço precisa ser emitida. Vale entender isso antes de chegar lá, não depois.

Qual é o limite de faturamento do MEI

O MEI tem um teto de faturamento bruto de R$81.000 por ano (proporcional no ano de abertura, se a empresa não completou 12 meses). Ultrapassar esse valor tira a empresa do enquadramento como MEI — o que acontece muda de acordo com o quanto foi excedido:

• Excesso de até 20% do limite: o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte — a empresa continua como MEI até lá, mas já precisa se preparar para a transição.
• Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao mês em que o limite foi ultrapassado, com efeitos tributários que podem gerar diferença de imposto a recolher.

O que muda ao virar ME ou EPP

Ao sair do MEI, a empresa passa a se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) — normalmente permanecendo no Simples Nacional, mas com regras diferentes: contabilidade formal passa a ser exigida, a apuração de impostos muda (sai o DAS fixo do MEI, entra o cálculo por faixas do Simples), e as obrigações acessórias aumentam.

E a NFS-e, muda alguma coisa?

Muda o marco temporal da obrigatoriedade. MEI prestador de serviço já é obrigado a emitir NFS-e no padrão nacional desde 2023. Para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviço sujeito ao ISS, a obrigatoriedade do mesmo padrão nacional passa a valer a partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026 — que adiou o prazo originalmente previsto para 1º de setembro de 2026.

Ou seja: se você está migrando de MEI para ME agora, a boa notícia é que a forma de emitir a nota (Emissor Nacional, padrão único) não muda — o que muda é o volume de obrigações acessórias ao redor dela, e isso sim costuma pesar mais na rotina do que a emissão em si.

Como se preparar antes de chegar no limite

• Acompanhe o faturamento acumulado do ano, não só o do mês — é fácil perder a noção de quão perto do teto você está.
• Converse com um contador com alguma antecedência, não só no mês em que o limite estoura.
• Mantenha proposta, fatura, cobrança e nota organizadas num único lugar — facilita tanto o acompanhamento do faturamento quanto a eventual transição de regime.

Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento contábil ou tributário — o enquadramento e o momento certo de migrar devem ser avaliados com o seu contador.

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